Proposição > Pesquisa > Consulta > Legislação Referida
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 170 2004
Fechar
Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
11617
07/05/2001
DO Nº 86 de 08/05/2001
Lei
11768
05/04/2002
DO Nº 65 de 08/04/2002
Lei
11900
11/04/2003
DO Nº 72 de 14/04/2003
