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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 179 2004
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
10561
19/10/1995
DO Nº 202 de 20/10/1995
Lei
11238
27/11/1998
DO Nº 227 de 30/11/1998
Lei
11374
24/09/1999
DO Nº 186 de 27/09/1999
Lei
11516
13/07/2000
DO Nº 133 de 14/07/2000
Lei
11699
11/12/2001
DO Nº 236 de 12/12/2001
Lei
11898
08/04/2003
DO Nº 69 de 09/04/2003
