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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 180 2004
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
11240
27/11/1998
DO Nº 227 de 30/11/1998
Lei
11470
27/04/2000
DO Nº 81 de 28/04/2000
Lei
11627
14/05/2001
DO Nº 91 de 15/05/2001
Lei
11745
13/03/2002
DO Nº 49 de 14/03/2002
Lei
11896
08/04/2003
DO Nº 69 de 09/04/2003
