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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 185 2004
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
11638
06/06/2001
DO Nº 108 de 07/06/2001
Lei
11833
10/10/2002
DO Nº 196 de 11/10/2002
Lei
11955
05/09/2003
DO Nº 173 de 08/09/2003
