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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PLC 202 2004
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei Complementar
12066
29/03/2004
DO Nº 61 de 31/03/2004
Lei
7672
18/06/1982
DO Nº 233 de 22/06/1982
