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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 208 2004
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
9433
27/11/1991
DO Nº 230 de 27/11/1991
Lei
10356
10/01/1995
DO Nº 9 de 11/01/1995
Lei
10729
11/03/1996
DO Nº 48 de 12/03/1996
