Proposição > Pesquisa > Consulta > Legislação Referida
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 246 2004
Fechar
Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
8746
09/11/1988
DO Nº 210 de 09/11/1988
Lei
10002
06/12/1993
DO Nº 231 de 07/12/1993