Proposição > Pesquisa > Consulta > Legislação Referida  
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               

Proposição: PL 287 2004

 
Tipo Número Data Publicação
Lei 11741 13/01/2002 DO Nº 9 de 14/01/2002
Lei 11879 27/12/2002 DO Nº 250 de 30/12/2002
Lei 12017 11/12/2003 DO Nº 242 de 12/12/2003