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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 161 2009
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
8766
21/12/1988
DO Nº 239 de 21/12/1988
Lei
8917
29/11/1989
DO Nº 226 de 30/11/1989
Lei
11291
23/12/1998
DO Nº 245 de 24/12/1998
Lei
12399
19/12/2005
DO Nº 240 de 20/12/2005
