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Proposição: PL 309 2009

 
Tipo Número Data Publicação
Lei 8766 21/12/1988 DO Nº 239 de 21/12/1988
Lei 8917 29/11/1989 DO Nº 226 de 30/11/1989
Lei 11291 23/12/1998 DO Nº 245 de 24/12/1998