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Proposição: PL 116 2011

 
Tipo Número Data Publicação
Lei 12419 26/12/2005 DO Nº 245 de 27/12/2005
Lei 12877 27/12/2007 DO Nº 245 de 28/12/2007
Lei 13172 26/05/2009 DO Nº 98 de 27/05/2009
Lei 13412 05/04/2010 DO Nº 63 de 06/04/2010