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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 161 2011
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
10395
01/06/1995
DO Nº 105 de 02/06/1995
Lei
11407
06/01/2000
DO Nº 5 de 07/01/2000
Lei
11672
26/09/2001
DO Nº 185 de 27/09/2001
Lei
11940
10/07/2003
DO Nº 132 de 11/07/2003
Lei
12961
14/05/2008
DO Nº 92 de 15/05/2008
