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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 167 2011
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
12419
26/12/2005
DO Nº 245 de 27/12/2005
Lei
12877
27/12/2007
DO Nº 245 de 28/12/2007
Lei
13172
26/05/2009
DO Nº 98 de 27/05/2009
Lei
13412
05/04/2010
DO Nº 63 de 06/04/2010
