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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PLC 273 2011
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei Complementar
11740
13/01/2002
DO Nº 9 de 14/01/2002
Lei
6656
12/12/1973
DO Nº 127 de 13/12/1973
Lei
6748
29/10/1974
DO Nº 90 de 29/10/1974
Lei
11469
27/04/2000
DO Nº 81 de 28/04/2000
