Proposição > Pesquisa > Consulta > Legislação Referida
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 274 2011
Fechar
Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
13455
29/04/2010
DO Nº 80 de 30/04/2010
