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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 303 2011
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
6464
15/12/1972
DO Nº 129 de 18/12/1972
Lei
10101
08/02/1994
DO Nº 27 de 09/02/1994
Lei
13712
06/04/2011
DO Nº 67 de 07/04/2011
