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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PR 5 2011
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
6491
20/12/1972
DO Nº 136 de 27/12/1972
Lei
11698
11/12/2001
DO Nº 236 de 12/12/2001
Resolução
2288
18/01/1991
DO Nº 18 de 25/01/1991
Resolução
2718
22/12/1997
DO Nº 251 de 30/12/1997
Resolução
3030
23/12/2008
DO Nº 9414 de 29/12/2008
