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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 93 2011
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
10793
30/05/1996
DO Nº 104 de 31/05/1996
Lei
10794
30/05/1996
DO Nº 104 de 31/05/1996
Lei
13299
01/12/2009
DO Nº 231 de 02/12/2009
Lei
13368
14/01/2010
DO Nº 10 de 15/01/2010
Lei
13601
01/01/2011
DO Nº 1 de 01/01/2011
