Proposição > Pesquisa > Consulta > Legislação Referida
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PR 12 2012
Fechar
Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
6491
20/12/1972
DO Nº 136 de 27/12/1972
Resolução
2872
18/06/2002
DO Nº 123 de 01/07/2002