Proposição > Pesquisa > Consulta > Legislação Referida
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 15 2012
Fechar
Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
6181
08/01/1970
DO Nº 149 de 09/01/1971
Lei
9934
30/07/1993
DO Nº 145 de 02/08/1993
