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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PLC 153 2012
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei Complementar
11795
22/05/2002
DO Nº 97 de 23/05/2002
Lei Complementar
13087
04/12/2008
DO Nº 237 de 05/12/2008
