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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 210 2012
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
13088
12/12/2008
DO Nº 243 de 15/12/2008
Lei
13505
31/08/2010
DO Nº 167 de 01/09/2010
Lei
13815
21/10/2011
DO Nº 204 de 24/10/2011
Lei
13881
29/12/2011
DO Nº 251 de 30/12/2011
