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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 256 2012
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
6181
08/01/1970
DO Nº 149 de 09/01/1971
Lei
13734
01/06/2011
DO Nº 106 de 02/06/2011
Lei
13957
26/03/2012
DO Nº 60 de 27/03/2012
