Proposição > Pesquisa > Consulta > Legislação Referida
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 317 2012
Fechar
Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
13122
09/01/2009
DO Nº 8 de 13/01/2009