Proposição > Pesquisa > Consulta > Legislação Referida
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 46 2012
Fechar
Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
4914
31/12/1964
DO Nº 143 de 05/01/1965
Lei
9963
07/10/1993
DO Nº 192 de 08/10/1993
Lei
10362
16/01/1995
DO Nº 13 de 17/01/1995
Lei
10585
27/11/1995
DO Nº 227 de 28/11/1995
Lei
13904
09/01/2012
DO Nº 8 de 11/01/2012
Lei
13930
23/01/2012
DO Nº 17 de 24/01/2012
