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Proposição: PL 93 2012

 
Tipo Número Data Publicação
Lei 4914 31/12/1964 DO Nº 143 de 05/01/1965
Lei 4937 22/02/1965 DO Nº 199 de 15/03/1965
Lei 8186 17/10/1986 DO Nº 200 de 17/10/1986
Lei 10717 16/01/1996 DO Nº 12 de 17/01/1996
Lei 13138 10/03/2009 DO Nº 46 de 11/03/2009
Lei 13428 05/04/2010 DO Nº 62 de 05/04/2010
Lei 13671 14/01/2011 DO Nº 12 de 17/01/2011