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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PLC 100 2013
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei Complementar
10990
18/08/1997
DO Nº 157 de 19/08/1997
Lei Complementar
12351
26/10/2005
DO Nº 204 de 27/10/2005
