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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 132 2013
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
13261
20/10/2009
DO Nº 202 de 21/10/2009
Lei
13572
17/12/2010
DO Nº 239 de 20/12/2010
Lei
14064
24/07/2012
DO Nº 143 de 25/07/2012
