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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 169 2013
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei Complementar
10098
03/02/1994
DO Nº 24 de 04/02/1994
Lei
8186
17/10/1986
DO Nº 200 de 17/10/1986
Lei
14224
10/04/2013
DO Nº 70 de 12/04/2013
