Proposição > Pesquisa > Consulta > Legislação Referida
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 198 2013
Fechar
Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
14224
10/04/2013
DO Nº 70 de 12/04/2013
Lei
14234
24/04/2013
DO Nº 79 de 25/04/2013
