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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 225 2013
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
12960
08/05/2008
DO Nº 88 de 09/05/2008
Lei
13514
09/09/2010
DO Nº 173 de 10/09/2010
Lei
13781
08/09/2011
DO Nº 175 de 09/09/2011
Lei
14110
29/10/2012
DO Nº 209 de 30/10/2012
