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Proposição: PL 226 2013

  
Tipo Número Data Publicação
Lei Complementar 10098 03/02/1994 DO Nº 24 de 04/02/1994
Lei 4914 31/12/1964 DO Nº 143 de 05/01/1965
Lei 10955 30/04/1997 DO Nº 81 de 02/05/1997
Lei 13088 12/12/2008 DO Nº 243 de 15/12/2008
Lei 13345 04/01/2010 DO Nº 2 de 05/01/2010
Lei 14202 09/01/2013 DO Nº 7 de 10/01/2013