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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 323 2013
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
10847
20/08/1996
DO Nº 161 de 21/08/1996
Lei
10955
30/04/1997
DO Nº 81 de 02/05/1997
Lei
13032
03/09/2008
DO Nº 171 de 04/09/2008
Lei
13345
04/01/2010
DO Nº 2 de 05/01/2010
Lei
13881
29/12/2011
DO Nº 251 de 30/12/2011
