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Proposição: PL 340 2013

  
Tipo Número Data Publicação
Lei Complementar 13452 26/04/2010 DO Nº 77 de 27/04/2010
Lei 5208 31/12/1965 DO Nº 177 de 17/02/1966
Lei 11046 12/12/1997 DO Nº 241 de 15/12/1997
Lei 12415 26/12/2005 DO Nº 245 de 27/12/2005