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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 341 2013
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei Complementar
10098
03/02/1994
DO Nº 24 de 04/02/1994
Lei
7357
08/02/1980
DO Nº 141 de 11/02/1980
Lei
8533
21/01/1988
DO Nº 14 de 21/01/1988
