Proposição > Pesquisa > Consulta > Legislação Referida
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 349 2013
Fechar
Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
11853
29/11/2002
DO Nº 231 de 02/12/2002
Lei
13490
21/07/2010
DO Nº 138 de 22/07/2010
Lei
13924
17/01/2012
DO Nº 13 de 18/01/2012