Proposição > Pesquisa > Consulta > Legislação Referida
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 351 2013
Fechar
Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
7369
18/04/1980
DO Nº 186 de 18/04/1980
Lei
9672
19/06/1992
DO Nº 117 de 22/06/1992
Lei
11289
23/12/1998
DO Nº 245 de 24/12/1998
Lei
14218
08/04/2013
DO Nº 67 de 09/04/2013
