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Proposição: PL 352 2013

 
Tipo Número Data Publicação
Lei 10357 16/01/1995 DO Nº 13 de 17/01/1995
Lei 13017 24/07/2008 DO Nº 142 de 25/07/2008
Lei 13305 02/12/2009 DO Nº 232 de 03/12/2009
Lei 13984 03/05/2012 DO Nº 86 de 04/05/2012