Proposição > Pesquisa > Consulta > Legislação Referida
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 352 2013
Fechar
Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
10357
16/01/1995
DO Nº 13 de 17/01/1995
Lei
13017
24/07/2008
DO Nº 142 de 25/07/2008
Lei
13305
02/12/2009
DO Nº 232 de 03/12/2009
Lei
13984
03/05/2012
DO Nº 86 de 04/05/2012