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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 359 2013
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
7916
16/07/1984
DO Nº 1 de 16/07/1984
Lei
11002
18/08/1997
DO Nº 157 de 19/08/1997
Lei
11944
21/07/2003
DO Nº 139 de 22/07/2003
Lei
13695
22/01/2011
DO Nº 18 de 25/01/2011
