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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 361 2013
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
13882
29/12/2011
DO Nº 251 de 30/12/2011
Lei
14183
28/12/2012
DO Nº 249 de 31/12/2012
Lei
14271
19/07/2013
DO Nº 139 de 22/07/2013
