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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 43 2013
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei Complementar
10098
03/02/1994
DO Nº 24 de 04/02/1994
Lei
4914
31/12/1964
DO Nº 143 de 05/01/1965
Lei
7357
08/02/1980
DO Nº 141 de 11/02/1980
Lei
10907
27/12/1996
DO Nº 250 de 30/12/1996
Lei
13989
03/05/2012
DO Nº 86 de 04/05/2012
