Proposição > Pesquisa > Consulta > Legislação Referida
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 80 2013
Fechar
Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
11291
23/12/1998
DO Nº 245 de 24/12/1998
Lei
13807
17/10/2011
DO Nº 200 de 18/10/2011