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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 91 2013
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
13851
21/12/2011
DO Nº 245 de 22/12/2011
Lei
13855
26/12/2011
DO Nº 248 de 27/12/2011
Lei
13866
28/12/2011
DO Nº 250 de 29/12/2011
Lei
13880
29/12/2011
DO Nº 251 de 30/12/2011
