Proposição > Pesquisa > Consulta > Legislação Referida
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 105 2014
Fechar
Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
13948
19/03/2012
DO Nº 55 de 20/03/2012
