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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 116 2014
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei Complementar
10098
03/02/1994
DO Nº 24 de 04/02/1994
Lei
9231
07/02/1991
DO Nº 28 de 08/02/1991
Lei
14448
14/01/2014
DO Nº 10 de 15/01/2014
