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Proposição: PL 117 2014

  
Tipo Número Data Publicação
Lei 6537 27/02/1973 DO Nº 187 de 27/02/1973
Lei 8109 19/12/1985 DO Nº 243 de 19/12/1985
Lei 8820 27/01/1989 DO Nº 1 de 28/01/1989
Lei 10330 27/12/1994 DO Nº 246 de 28/12/1994
Lei 14386 30/12/2013 DO Nº 252 de 31/12/2013
Lei 14388 30/12/2013 DO Nº 252 de 31/12/2013