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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 150 2014
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
7984
08/03/1985
DO Nº 46 de 08/03/1985
Lei
10535
08/08/1995
DO Nº 152 de 09/08/1995
Lei
10536
08/08/1995
DO Nº 152 de 09/08/1995
Lei
11437
13/01/2000
DO Nº 10 de 14/01/2000
Lei
13832
18/11/2011
DO Nº 222 de 21/11/2011
