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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 155 2014
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
4914
31/12/1964
DO Nº 143 de 05/01/1965
Lei
7357
08/02/1980
DO Nº 141 de 11/02/1980
Lei
11407
06/01/2000
DO Nº 5 de 07/01/2000
Lei
11672
26/09/2001
DO Nº 185 de 27/09/2001
Lei
14234
24/04/2013
DO Nº 79 de 25/04/2013
Lei
14440
13/01/2014
DO Nº 9 de 14/01/2014
