Proposição > Pesquisa > Consulta > Legislação Referida  
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               

Proposição: PL 171 2014

 
Tipo Número Data Publicação
Lei 8820 27/01/1989 DO Nº 1 de 28/01/1989
Lei 10895 26/12/1996 DO Nº 249 de 27/12/1996