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Proposição: PL 203 2014

 
Tipo Número Data Publicação
Lei Complementar 10098 03/02/1994 DO Nº 24 de 04/02/1994
Lei 13088 12/12/2008 DO Nº 243 de 15/12/2008
Lei 14106 24/10/2012 DO Nº 206 de 25/10/2012
Lei 14320 14/10/2013 DO Nº 199 de 15/10/2013